TST - AIRR - 256/2001-049-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO NULIDADE DA HASTA PÚBLICA E DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. O acórdão regional negou provimento ao agravo de petição, sob o fundamento de que não há vício no edital ou nos procedimentos da hasta pública, que seguiram os preceitos do art. 686 do CPC. Portanto, a matéria foi dirimida com base na legislação ordinária, não alcançando a seara constitucional. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 256/2001-049-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, o acórdão regional negou.

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