TST - AIRR - 518/2005-103-10-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Não se há de falar em deserção do recurso de revista, tendo em vista que a reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, recolheu importância em valor excedente ao da condenação, não sendo mais exigível o depósito de nenhum outro valor para a interposição do recurso de revista, devendo ser afastada a deserção declarada pelo Órgão a quo, quando do exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, razão pela qual se passa à análise de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária oriunda de terceirização de mão-de-obra, no campo da Administração Pública direta ou indireta, encontra previsão na jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 518/2005-103-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deserção do recurso, não se há de.

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