TST - AIRR - 5860/2003-902-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA. Nos limites traçados pela Súmula nº 338, I, do TST, quando a empresa se recusa a fornecer os cartões de ponto, somente a prova testemunhal pode elidir a presunção de veracidade das informações contidas na inicial. Se as testemunhas prestaram informações contraditórias, presunção permanece, não havendo falar em inversão do ônus da prova. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Fundamentando-se a decisão regional no laudo pericial, que detectou a condição necessária para o deferimento do adicional de periculosidade, faz-se presente o óbice constante na Súmula nº 126 do TST, a impedir o revolvimento desse contexto nesta instância recursal extraordinária. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - USO DE APARELHO PROTETOR. Informando o perito que o fornecimento e o uso dos equipamentos de proteção não foram suficientes para eliminar a agressividade do ambiente, a decisão regional se deu em absoluta consonância com o estampado na Súmula nº 289 do TST, o que não autoriza o recurso de revista, nos termos do art. 896, a, parte final, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5860/2003-902-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, ônus da prova.

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