TST - AIRR - 649/2004-040-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO CONSTITUCIONAL E/OU LEGAL TIDO POR VIOLADO, BEM AINDA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA. O recurso de revista não merecia ser conhecido, uma vez que a reclamada não indicou um único artigo constitucional e/ou legal tido por violado, tampouco trouxe divergência jurisprudencial válida, a teor do que dispõe o artigo 896, alíneas a e c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 649/2004-040-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de indicação de artigo constitucional e/ou legal tido por, o recurso de revista.

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