TST - RR - 294597/1996


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS ASSEGURADAS EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a articulação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 294597/1996
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, vantagens asseguradas em norma regulamentar interna do empregador, supressão.

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