TST - RR - 912/2002-005-19-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. A ausência de indicação do número do processo não retira a força probante da guia de recolhimento de custas devidamente autenticada. Caracterizada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. INFORMAÇÃO INCORRETA DA GUIA DARF. De acordo com os termos da Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/2002), exige-se, tão-somente, que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia DARF. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 912/2002-005-19-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, a ausência de indicação.

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