TST - RR - 330/2000-005-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito (Súmula nº 164 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 330/2000-005-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, conhecimento, irregularidade de representação do subscritor do recurso de revista.

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