TST - AIRR - 997/2003-052-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, a parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Tendo a reclamada efetuado a soma dos depósitos recursais sem, contudo, alcançar o valor total da condenação, é de se reconhecer a deserção do seu apelo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 997/2003-052-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento deserção, depósito recursal, complementação devida.

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