TST - A-AIRR - 932/2005-037-03-40


29/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. JUÍZO PRECÁRIO DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA QUE NÃO REGISTRA EXPRESSAMENTE AS DATAS DE PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DO E. TRT DE ORIGEM E DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA E. SBDI-1. INTELIGÊNCIA. A ilegibilidade do protocolo do recurso de revista, de modo a impedir a aferição da tempestividade do apelo, constitui irregularidade de traslado do agravo de instrumento, omissão só suprida por outros elementos objetivos que, nos autos, informem as datas de publicação da decisão e de interposição do recurso. A só declaração, no despacho denegatório, da tempestividade da revista, sem aqueles dados concretos e objetivos, não suprem a lacuna detectada. Incidência da OJ.TST.SBDI-1-Transitória n. 18. Precedentes julgamentos do TST. Recurso de Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 932/2005-037-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de traslado, juízo precário de admissibilidade da revista que não registra expressamente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›