TST - RR - 1912/2000-431-02-00


29/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional, não ficando demonstrada a ofensa apontada aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição, únicos preceitos que poderiam credenciar a revista, no particular, a teor da OJ nº 115 da SBDI-1/TST. II Recurso não conhecido. QUITAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. I - O Tribunal local, ao assinalar que o acordo coletivo da categoria estipulara expressamente o pagamento de valores pelo período anterior a 31/5/98, não registrou a proporção entre as horas quitadas e as prestadas durante o contrato de trabalho, nem fora instado a tanto via embargos declaratórios. II De outro lado, reconheceu a validade da norma coletiva, louvando-se no artigo 7º, XXVI, da Constituição e refutando expressamente a ocorrência de contrariedade a disposições legais, conforme disposição do artigo 9º da CLT, pelo que se infirma a afronta a este dispositivo, tanto quanto ao artigo 7º, XIV, da Constituição. Revelam-se ainda inespecíficos os arestos colacionados, a teor da Súmula 296 do TST. III Recurso não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 1912/2000-431-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, embora contrário aos interesses.

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