TST - AIRR - 604/2000-059-19-43


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Agravo de Instrumento tem por escopo o destrancamento do Recurso de Revista, o que impõe à parte sustentar as razões pertinentes para infirmar aquelas do despacho denegatório. No caso, o agravante não enfrenta a falta de prequestionamento do recurso de revista, indicada na decisão agravada, mas, ao revés, limita-se a reiterar a nulidade da contratação, questão tratada no recurso trancado e sequer analisada pelo Regional, não atendendo, assim, aos requisitos do art. 524, II, do CPC. A atitude da agravante, ao ignorar o Juízo de admissibilidade a quo, relega à inutilidade o caminho processual previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Nesse sentido é a Súmula 422 desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 604/2000-059-19-43
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista não impugnação da, o agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›