TST - RR - 662947/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentado o acórdão regional, quanto ao cerceamento de defesa e reflexos do adicional de insalubridade, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a ausência de tese acerca da alegação da reclamada de que objetivava provar que o reclamante exercia função de ajudante, e não de operador, e de inexistência de ressalvas no termo de rescisão contratual, porquanto irrelevanteS, já que comprovado, mediante perícia, o labor em condições insalubres, e de a condenação dizer com reflexos do adicional de insalubridade nunca pago ao autor, ou seja, parcela não constante do TRCT. Revista não-conhecida no tema. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Os artigos 14 e 130 do CPC coíbem a produção de provas inúteis e protelatórias. Assentado, no acórdão recorrido, que a perícia concluiu que o reclamante laborava em condições insalubres, têm-se por observados em sua literalidade os artigos 14 e 130 do CPC. Revista conhecida e desprovida no item.

Tribunal TST
Processo RR - 662947/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›