TST - AIRR - 412/2005-027-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O piso salarial do reclamante, fixado por lei estadual, deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Hipótese de incidência das Súmulas de nos 17 e 228 desta Corte Superior. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Esta Corte superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, firmou entendimento acerca da validade da declaração de insuficiência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a sua condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 412/2005-027-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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