TST - AIRR - 1182/2002-008-17-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Questão assaz interessante a dos presentes autos, porém, como sempre, estou decidindo no sentido de prestigiar, sobretudo e sobretodos, a força da coisa julgada. No processo de conhecimento o egrégio Tribunal Regional, reformando a sentença, concedeu aos autores os benefícios da justiça gratuita, porém, condenando-os no pagamento dos honorários periciais, em absoluta contradição com o que reza o dispositivo de regência artigo 3º, V, da Lei nº 1.606/50 -. Dessa decisão, entretanto, não recorreram os autores, oportunizando assim a formação da coisa julgada em torno dos temas ali debatidos e decididos. Já estando, porém, o processo em sua fase de execução, pretendem os autores eximirem-se do pagamento dos honorários periciais a que foram condenados, sob o argumento de violação de lei federal - artigo 3º, V, da Lei nº 1.606/50 e da Constituição Federal artigo 5º, II -, o que, à toda evidência, não se verifica, sob pena de, aí sim, violar-se princípio constitucional mais caro ao estado de direito democrático que é o do respeito absoluto à coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1182/2002-008-17-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução, assistência judiciária gratuita.

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