TST - AIRR - 1263/2005-171-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A admissibilidade do apelo fundamentado na nulidade da decisão por ausência de entrega jurisdicional, na hipótese, recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST c/c o § 2º do art. 896 da CLT, se perfaz, tão-somente, por indicação de vulneração ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Tampouco se vislumbra a ausência de fundamentação pelo julgado recorrido, pois declarara a possibilidade de constrição do bem do sócio da empresa, quando constatada a burla à legislação trabalhista, porquanto patente a ausência de bens integrantes do patrimônio da empresa suficientes à satisfação do débito trabalhista. EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE BEM DO SÓCIO DA EMPRESA. Trata a hipótese de recurso de revista interposto contra decisão proferida em agravo de petição, estando a admissibilidade do apelo limitada à demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Para se alcançar a pretensão do agravante seria necessário o exame prévio da legislação infraconstitucional, o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1263/2005-171-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a admissibilidade do apelo.

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