TST - AIRR - 1347/2003-018-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. A decisão regional que se coaduna com súmula de jurisprudência desta Corte não comporta reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e a indenização de 40% sobre o FGTS. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1347/2003-018-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa do art.

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