TST - AIRR - 4277/2003-002-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. In casu, o pedido do adicional em comento foi deferido em virtude do contato diário do empregado com os agentes periculosos, mesmo por poucos minutos, mas em parte da jornada, numa fração de tempo cujo risco é total. Nessa esteira, infere-se que o entendimento esposado pela Corte Regional revela-se consonante com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, atual Súmula nº 364, que dispõe: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (ex-OJs nº 05 - Inserida em 14.03.1994 e nº 280 - DJ 11.08.2003).

Tribunal TST
Processo AIRR - 4277/2003-002-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de periculosidade, in casu, o pedido.

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