TST - AIRR - 98/1999-032-15-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO -INCORREÇÕES DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. A decisão regional consigna que as horas extraordinárias incidem nos feriados, como também sobre a dobra das férias. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98/1999-032-15-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, a decisão regional consigna.

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