TST - ED-RR - 594105/1999


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EMPREGADO CELETISTA EFICÁCIA DE DISPENSA IMOTIVADA VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST INOVAÇÃO RECURSAL. O não-conhecimento do recurso de revista interposto pela empregadora, no tocante à possibilidade de despedida imotivada de empregado de sociedade de economia mista, decorreu dos óbices assinalados nas Súmulas nºs 221, I, 296, I, 297, I, e 337, I, a, do TST. Nas razões daquele apelo, a reclamada indicava o art. 173 da Constituição Federal, sem esclarecer qual dos seus parágrafos e/ou itens haveria sido contrariado pelo entendimento esposado na decisão regional. A jurisprudência colacionada, por sua vez, ou não esclarecia a fonte de publicação ou carecia de especificidade. Resulta disso, que a indicação, nesta estreita via, de violação do § 1º do art. 173 da Constituição e a pretensão de exame da matéria à luz da Súmula nº 390 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 247 da SBDI-1, todas do TST, configuram, a toda evidência, inovação recursal, porquanto acrescenta fundamentos ao recurso de revista, fim ao qual, evidentemente, não se prestam os embargos de declaração. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 594105/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração omissão inexistência sociedade de economia mista empregado, 173, § 1º, da constituição da república contrariedade à jurisprudência, o não-conhecimento do recurso.

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