TST - RR - 669700/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PETROBRAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - INTEGRAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As parcelas intituladas gratificação contingente e participação nos resultados, pactuadas em acordos coletivos com destinação específica aos empregados da ativa, têm nítido caráter indenizatório, uma vez que não foram pagas de forma habitual e, por conseguinte, não se estendem aos empregados aposentados. Prevalência de condições instituídas mediante acordo coletivo de trabalho, consoante preconizado no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 669700/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista petrobras gratificação contingente e participação nos resultados, integração para efeito de cálculo da complementação de aposentadoria, as parcelas intituladas gratificação.

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