TST - RR - 2292/2003-342-01-00


29/jun/2007

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1 DO TST - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - INEXIGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que, tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com base no valor dos depósitos antes da inclusão dos expurgos inflacionários, determinada pela Lei Complementar 110/01, fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos expurgos, pois, se houvessem sido incluídos pela CEF nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta, não havendo que se cogitar de carência de ação, falta de interesse de agir ou ocorrência de ato jurídico perfeito. 2. Não há que se falar, no caso, em ausência de interesse de agir, porquanto o direito à atualização monetária do saldo da conta vinculada do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, foi reconhecido aos empregados por força da Lei Complementar 110/01, segundo a qual é devida a referida atualização aos trabalhadores que laboraram no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que firmassem o Termo de Adesão de que trata a citada lei.

Tribunal TST
Processo RR - 2292/2003-342-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do, necessidade de comprovação do direito, inexigibilidade.

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