TST - RR - 1734/2004-058-15-00


29/jun/2007

PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 271 DA SBDI-1 DO TST - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 do TST, o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28/00, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. 2. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que a referida Emenda Constitucional só produziria efeitos depois de decorridos os cinco primeiros anos de sua vigência.

Tribunal TST
Processo RR - 1734/2004-058-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos prescrição do rurícola orientação jurisprudencial 271 da sbdi-1 do tst, reexame do conjunto fático-probatório dos autos óbice da súmula 126, segundo a diretriz da.

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