TST - RR - 116/2005-066-23-00


29/jun/2007

AUSÊNCIA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA EM QUE FOI ADIADO O JULGAMENTO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197 DO TST - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF. 1. Segundo a diretriz do art. 834 da CLT, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que elas forem proferidas, sendo que, consoante o disposto na Súmula 197 do TST, o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação. 2. Na hipótese vertente, consoante registrou o Regional, a audiência de encerramento da instrução foi designada para o dia 14/10/05, sendo certo que as Partes tiveram ciência da mencionada data em virtude da presença dos Litigantes. Na data aprazada, foi adiado o julgamento para o dia 26/10/05, embora ausentes as Partes, mormente porque dispensadas pelo Juízo de comparecer. A sentença foi prolatada no dia designado, tendo sido juntada no prazo de 48 horas, o que, segundo o Regional, imputava às Partes a ciência do referido ato, na esteira da Súmula 197 do TST. Nesse contexto, tendo a sentença sido prolatada em 26/10/05, os embargos declaratórios opostos em 09/11/05 foram reputados intempestivos pela Corte de origem e, por conseguinte, o apelo ordinário também foi considerado extemporâneo, em face da não-interrupção do prazo recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 116/2005-066-23-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ausência das partes na audiência em que foi adiado o, inaplicabilidade da súmula 197 do tst, tempestividade dos embargos declaratórios.

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