TST - AIRR - 138/2004-012-12-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. 1. O Regional deslindou a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador. 2. De outro lado, não se vislumbra a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1 do TST, porquanto trata de hipótese diversa da dos autos. Com efeito, restou expressamente assentado pela Corte de origem que o Reclamante não foi contratado para execução de obra civil, mas, sim, para prestação de serviços relacionados à atividade-fim da ora Agravante. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 138/2004-012-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do tomador de serviços súmula n.º 331, iv,, o regional deslindou a.

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