TST - AIRR - 848/2001-002-17-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ART. 461, § 1º, DA CLT VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há violação do art. 461, § 1º, da CLT, mas a sua correta observância, quando o Regional consigna que o período em que o Reclamante e o modelo exerceram, concomitantemente, a função de maquinista, foi alcançado pela prescrição, e, ainda, que, em relação ao período imprescrito, há diferença de tempo de serviço superior a dois anos: o paradigma, portanto, trabalhava há mais de sete anos na função de controlador de tráfego Rodoferroviário. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 848/2001-002-17-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, equiparação salarial art, 461, § 1º, da clt violação não configurada.

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