TST - E-RR - 1598/2003-006-13-00


29/jun/2007

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST. A circunstância de o Regulamento Empresarial prever o pagamento de adicional compensatório por perda da função proporcional ao tempo de percepção da respectiva gratificação não afasta a incidência da Súmula 372, item I, do TST, que prevê a incorporação integral da gratificação de função percebida pelo empregado por mais de dez anos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1598/2003-006-13-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos gratificação de função percebida por mais de dez anos, supressão, incorporação.

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