TST - E-RR - 54182/2002-902-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 46 DA SBDI-1. A decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 46 da SBDI-1, atraindo a aplicação da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 54182/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, embargos.

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