TST - RXOF e ROMS - 466/2005-000-06-00


29/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE NUMERÁRIO DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL VERBA ORIGINÁRIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: EMBARGOS DE TERCEIRO (CPC, ARTS. 1.046 E SS.) E POSTERIOR AGRAVO DE PETIÇÃO (CLT, ART. 897, A) ÓBICE DA SÚMULA 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Município impetrou mandado de segurança contra ato judicial, proferido em sede de execução definitiva, que determinou o bloqueio de numerário destinado à Empresa de Urbanização de Recife - URB, até o limite da execução.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 466/2005-000-06-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos mandado de segurança execução definitiva, penhora de numerário de empresa pública municipal verba originária de, existência de recurso próprio: embargos de terceiro (cpc, arts.

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