TST - RR - 7836/2004-034-12-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se detecta cerceamento de defesa hábil a ensejar a decretação de nulidade argüída, uma vez que, firmado o convencimento judicial quanto a questão de direito revestida de caráter de prejudicialidade, configura-se situação análoga à autorizadora do julgamento antecipado da lide. Precedentes da 4ª Turma/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 7836/2004-034-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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