TST - E-RR - 622/2005-254-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Esta e. Corte, com esteio no princípio da actio nata, pacificou entendimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, no sentido de que o direito à incidência dos expurgos inflacionários na conta do FGTS só se tornou exercitável com o início da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30.06.2001, salvo no caso de ter o reclamante ajuizado ação na Justiça Federal, caso em que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Somente a partir de então seria possível a instauração de ação postulatória das diferenças questionadas, desde que observado o biênio estabelecido no inciso XXIX do art. 7º da Carta Constitucional. Conforme registrado no acórdão da Turma, o trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal se deu em 1º/06/2005, pelo que a reclamação foi ajuizada antes de esgotado o biênio prescricional, em 27/10/2005. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 622/2005-254-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, diferença de depósito complementar da multa de 40% do fgts,, prescrição.

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