STJ - AgRg no REsp 864891 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0145143-9


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE
AGRAVO REGIMENTAL - INADMISSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -
COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES -
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios
constitucionais em sede de agravo regimental caracterizaria
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. É cabível a compensação dos honorários advocatícios fixados por
ocasião da ocorrência de sucumbência recíproca.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 864891 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0145143-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, exame de matéria constitucional em sede de agravo regimental, inadmissibilidade.

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