TST - E-RR - 610931/1999


29/jun/2007

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo acórdão recorrido, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Embargos não conhecidos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. Não há cogitar em ofensa ao artigo 896 da CLT quando a Turma não conhece do recurso de revista porque não restou evidenciada a alegada contrariedade à Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho, em face da validade da reestruturação do quadro de carreira da CEEE. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 610931/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, nulidade do acórdão prolatado pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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