TST - ED-RR - 1929/2004-092-03-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Para concluir pela invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho em que se prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada, este Tribunal superior considerou que, a despeito das normas previstas na lei e na Constituição Federal sobre o respeito aos acordos e convenções coletivas de trabalho, prevalecem as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, por se tratarem de normas de ordem pública.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1929/2004-092-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração opostos pela reclamada, recurso de revista, intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›