TST - AIRR - 154/1997-003-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não for trasladada para os autos peça essencial à sua formação, no caso, a cópia do despacho agravado. Tem aplicação o art. 897, § 5º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 154/1997-003-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, não se conhece do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›