TST - AIRR - 1102/2004-014-10-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO MULTA DE 40% SOBRE O FGTS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A despeito da renovação, em sede de agravo de instrumento, das matérias abordadas na revista, não é feita a indicação de quais dispositivos constitucionais teriam sido violados de forma literal ou frontal, tampouco indicadas quais a Súmulas desta C. Corte que teriam sido contrariadas, tal como exigido pelo § 6º do art. 896 CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1102/2004-014-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em.

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