TST - AIRR - 1870/2002-003-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. Afigura-se deficiente o traslado do agravo de instrumento quando instruído com cópia do depósito recursal com o carimbo ou a autenticação mecânica/eletrônica ilegível, pois, sem este dado, inviável aferir o cumprimento do art. 899 da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1870/2002-003-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, guia de recolhimento do depósito recursal ilegível.

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