TST - RR - 2471/1999-117-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INADEQUADO AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9957/00. Consoante o entendimento da OJ 260 da Eg. SBDI-1, o procedimento sumaríssimo só é aplicável às reclamações ajuizadas após a vigência da Lei 9957/2000. Assim, a indevida conversão do rito feriu direta e literalmente o inciso LIV do art. 5º, bem como o inciso IX do art. 93, ambos da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2471/1999-117-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão, procedimento sumaríssimo inadequado ação ajuizada antes da lei 9957/00, consoante o entendimento da.

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