TST - AIRR - 2649/2003-050-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - JUSTIÇA GRATUITA. Não merece reforma o despacho denegatório, fundamentado no § 6º do art. 896 da CLT, eis que inaproveitável argüição de dissenso jurisprudencial e de violação a dispositivos de lei ordinária. Quanto à justiça gratuita, inviável o recurso, baseado na discrepância das Súmulas 219 e 329/TST, pois tais verbetes cuidam de honorários e, não, de custas processuais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2649/2003-050-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, diferenças da multa do fgts, justiça gratuita.

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