TST - E-RR - 590225/1999


29/jun/2007

EMBARGOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE JULGAMENTO EXTRA PETITA DEVOLUÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Ao contrário do alegado, o Recurso Ordinário devolveu a matéria, sob o prisma em que foi analisada, não se divisando ofensa aos arts. 769 da CLT, 128, 460 e 515 do CPC. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INOVAÇÃO RECURSAL 1. Afasta-se o óbice do prequestionamento, por aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1 e do item III da Súmula nº 297, ambas do TST. 2. A matéria de defesa não argüida em contestação resta preclusa, sendo impossível a análise do argumento inovatório aventado no Recurso Ordinário. Violação aos arts. 128, 300 e 302 do CPC configurada. Embargos conhecidos parcialmente e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 590225/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos adicional de periculosidade.

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