TST - E-ED-RR - 1193/1999-007-17-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. ART. 14 DA LEI 4.860/65. OJ 316/SDI-I. SÚMULA 333/TST. O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados da categoria profissional dos portuários, e que desempenham suas atividades na área do porto. Decisão da turma em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (OJ 316/SDI-I). Óbice da Súmula 333/TST. OPÇÃO PELO ADICIONAL MAIS FAVORÁVEL. Inviável o conhecimento, por divergência jurisprudencial, de recurso de embargos interposto contra acórdão turmário em que não se conheceu de recurso de revista à análise dos seus pressupostos intrínsecos, pois o não-conhecimento implica a inexistência de tese de mérito a ser confrontada. Inteligência da OJ 294/SDI-I do TST. A ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), em caso como o dos autos, somente se mostra passível de caracterização pela via reflexa, o que desatende o art. 896 da CLT, e na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 636/STF). Não reconhecido o direito à percepção de adicional de periculosidade ou de insalubridade, consoante assentado no acórdão regional, não se cogita de afronta ao art. 193, § 2º, da CLT. Violação do art. 896 da CLT que não se detecta.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1193/1999-007-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, adicional de risco portuário, art.

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