TST - E-RR - 813527/2001


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ADESÃO DO EMPREGADO - EFEITOS. Para se viabilizar a análise do alcance da quitação celebrada através da transação extrajudicial operada entre empregado e empregador, necessário seria que constasse da decisão regional, de forma expressa, a real situação em discussão, com indicação das parcelas que fizeram parte da quitação ali operada. Assim, ante a ausência de qualquer dado fático que permita análise das parcelas que constam da quitação, faz-se presente como óbice ao conhecimento do recurso de revista a Súmula nº 126 desta Corte, o que obstaculiza a verificação da violação legal apontada nas razões de recurso de revista. Incólume o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 813527/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos violação do art, 896 da clt programa de incentivo à aposentadoria, adesão do empregado.

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