TST - AIRR - 791/2001-054-18-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão recorrida está contida nos limites da legalidade e nos exatos contornos da lide, ao enfrentar à matéria relativa às diferenças salariais, não se vislumbrando o aludido julgamento extra petita ou afronta aos preceitos contidos nos artigos 128 e 460 do CPC. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS. Impertinente a alegada contrariedade à OJ nº 138 da SBDI-1, uma vez consignado não tratar de diferenças de comissões e acolhida a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças salariais nos termos da Súmula nº 294 do c. TST desde a r. sentença não há como se vislumbrar a contrariedade alegada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791/2001-054-18-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão por julgamento extra petita, a decisão recorrida está.

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