TST - RR - 382/2004-441-02-40


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PORTUÁRIO AVULSO PRESCRIÇÃO. O Eg. Regional entendeu aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador avulso, invocando a igualdade de direitos destes com aqueles cujo vínculo é permanente. A questão prescricional, todavia, não está tratada no inciso XXXIV do art. 7º da CF, que garante igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso, de sorte que não há como se aceitar a respectiva violação literal. VALE TRANSPORTE AVULSO - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO - DISPUTA EM ESCALA PARA O TURNO DA 01:00 ÀS 07:00.

Tribunal TST
Processo RR - 382/2004-441-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão portuário avulso prescrição, o eg.

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