TST - AG-E-AIRR - 1350/2004-001-17-40


29/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INVIABILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. O Agravo Regimental busca, em linhas gerais, permitir o prosseguimento de um recurso anteriormente decidido por despacho do relator, sendo que as hipóteses para sua interposição estão previstas no art. 243 do Regimento Interno do TST, no qual não consta a possibilidade de interposição contra acórdão proferido por órgão desta Corte, mas tão-somente contra decisões monocráticas. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-E-AIRR - 1350/2004-001-17-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo regimental contra decisão colegiada, inviabilidade, recurso incabível.

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