STJ - AgRg no REsp 896861 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0211008-3


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - NULIDADE DA DECISÃO ORA AGRAVADA - INEXISTÊNCIA
- QUESTÕES DE MÉRITO VENTILADAS EM OUTRO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE
- JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - INADMISSIBILIDADE
- MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO DE 10% PARA 2% - IMPOSSIBILIDADE -
CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 9.298/96 - AGRAVO
IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 896861 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0211008-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, nulidade da decisão ora agravada, inexistência.

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