TST - E-RR - 567148/1999


30/jun/2008

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. 1. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Os arestos colacionados são inespecíficos a teor da Súmula 296, item I, do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 567148/1999
Fonte DJ - 30/06/2008
Tópicos prescrição, interrupção, protesto judicial.

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