TST - E-RR - 1613/2004-051-11-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. SÚMULA N.º 363-TST. NÃO-CONHECIMENTO. Os efeitos do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública e tido como nulo, ante a não-sujeição da parte ao concurso público, já se encontram pacificados no âmbito do TST, nos termos da Súmula n.º 363, a qual reconhece o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O reconhecimento do direito a esta última parcela, no âmbito desta Corte, consolidou-se por intermédio da decisão do Tribunal Pleno que, em sessão do dia 28 de outubro de 2003, reconheceu a aplicação do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 (cuja redação restou determinada pelo art. 9.º da Medida Provisória n.º 2.164-41) às hipóteses de contrato firmado com a Administração Pública e cuja nulidade restou declarada em razão da inobservância ao concurso público. Restou assim feita a alteração da Súmula n.º 363, acima indicada, com a inclusão dos valores referentes aos depósitos do FGTS entre as parcelas reconhecidas ao empregado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1613/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade do contrato de trabalho firmado com a administração pública, efeitos.

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