TST - RR - 623238/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Concluindo o Regional que não restou demonstrada a alegada pré-contratação de horas extras, não há que se cogitar de ofensa aos preceitos legais indicados. Tal circunstância fática conduz à inespecificidade dos arestos colacionados (Súmulas 23 e 296 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não demonstrada a identidade de funções, como evidenciado no acórdão, impossível vislumbrar-se ofensa aos arts. 461 e 818 da CLT e 333 do CPC. Os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST), porque tratam de situação fática diversa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623238/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, pré-contratação.

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