TST - AIRR - 74/2005-002-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Verifica-se que o Regional fundamentou sua decisão com espeque no item I da Súmula nº 368 do TST. Tem-se, ainda, que, ao contrário do aludido, a decisão está em consonância com o art. 28 da Lei nº 8.212/91, uma vez que o salário-de-contribuição, definido nessa norma, diz respeito às verbas de natureza salarial, nada aludindo sobre aquelas de índole estritamente indenizatória, o que é o caso dos autos. Logo, não logra conhecimento o recurso de revista, encontrando óbice no § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74/2005-002-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, verbas indenizatórias.

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