TST - RR - 646523/2000


03/ago/2007

1. PRESCRIÇÃO. Os arestos transcritos revelam-se inespecíficos para configurar o conflito de teses, uma vez que não contemplam a hipótese em que houve a interrupção da prescrição em face do ajuizamento de uma primeira ação. Incide a Súmula 296/TST. Recursos de revista não conhecidos. 2. SÚMULA 330/TST. QUITAÇÃO. ALCANCE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recursos de revista não conhecidos. 3. REAJUSTE SALARIAL. Sem a indicação de violação constitucional ou legal e de divergência jurisprudencial, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo seguimento, nos termos do art. 896 da CLT. Recursos de revista não conhecidos. 4. EMPRESA SUBMETIDA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. A jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1, está posta no sentido de que a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial, Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 646523/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos prescrição, os arestos transcritos revelam-se.

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